{"id":4016,"date":"2020-03-30T16:37:00","date_gmt":"2020-03-30T19:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/?p=4016"},"modified":"2021-12-05T15:08:43","modified_gmt":"2021-12-05T18:08:43","slug":"estado-de-calamidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/estado-de-calamidade\/","title":{"rendered":"Estado de Calamidade"},"content":{"rendered":"\n

O Estado de Calamidade e Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em resposta ao estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo decreto legislativo n\u00ba 06, de 20 de mar\u00e7o de 2020, com a inten\u00e7\u00e3o de temporariamente flexibilizar as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, com vistas a preserva\u00e7\u00e3o de empregos, consequentemente de renda, o Poder Executivo editou e publicou a medida provis\u00f3ria (MPV) n\u00ba 927, em 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Necess\u00e1rio enfatizar que a presente an\u00e1lise se d\u00e1 somente na seara das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, inicialmente destaca-se que neste momento ficou reconhecida e constitu\u00edda a hip\u00f3tese de for\u00e7a maior prevista nos artigos 501 e seguintes, da consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho, dentre as normas ali previstas, destacamos a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento), desde que respeitado o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, de forma provis\u00f3ria, at\u00e9 que cessem os efeitos do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que fica garantida, uma vez cessada a causa da for\u00e7a maior, o restabelecimento, imediato, dos sal\u00e1rios reduzidos. Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio alertar que sem a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos trabalhadores poder\u00e1 ser considerada inconstitucional, haja vista que a constitui\u00e7\u00e3o federal estabelece, em seu Artigo 7\u00ba, inciso VI, que s\u00f3 ser\u00e1 permitida a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios se precedida de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, esta feita, diante da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 extremamente recomend\u00e1vel que caso seja esta op\u00e7\u00e3o adotada deva-se estabelecer tal ato somente com participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

Existe, ainda, a previs\u00e3o, na MPV, de que o acordo individual escrito, entre empregador e empregado, firmado durante o estado de calamidade p\u00fablica, ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, recomenda-se que este regramento seja evitado ao m\u00e1ximo, pois o regramento jur\u00eddico prev\u00ea que \u201cdesde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado\u201d<\/em>, sob pena de nulidade, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u00e9 de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o o n\u00e3o preju\u00edzo ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a MPV, prop\u00f5e e regulamenta que durante o estado de exce\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser adotada medidas para trabalho:<\/p>\n\n\n\n

– Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;
– Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;
– Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;
– Regulamenta\u00e7\u00e3o de banco de horas;
– Supress\u00e3o e\/ou posterga\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;
– Diferimento no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Acessem o site do https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br, para terem acesso a \u00edntegra da MPV 927.<\/p>\n\n\n\n

Nunca se esque\u00e7a, o seu advogado \u00e9 a melhor pessoa que pode auxili\u00e1-lo neste momento.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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