Sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. ADPF. Efeitos jur\u00eddicos, pol\u00edticos e econ\u00f4micos<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Na segunda metade da d\u00e9cada de oitenta e in\u00edcio da d\u00e9cada de noventa diferentes planos econ\u00f4micos foram editados pelo governo federal, para combater a infla\u00e7\u00e3o galopante que havia tomado conta do pa\u00eds, segundo explica\u00e7\u00f5es oficiais que foram dadas na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a popula\u00e7\u00e3o vivia sob o impacto inflacion\u00e1rio nunca dantes visto, de tal forma que os pre\u00e7os de mercadorias eram remarcados duas vezes ao dia, uma vez de manh\u00e3, e outra vez \u00e0 tarde.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, esses planos vieram, de certa forma, respaldados pela vontade popular. assim, eles n\u00e3o foram contestados sobre o prisma da constitucionalidade, a n\u00e3o ser no caso de confisco do ativo financeiro, decretado pelo plano Collor i, objeto de milhares de mandados de seguran\u00e7a para libera\u00e7\u00e3o das contas de poupan\u00e7a superiores a 50 cruzados novos que haviam sido bloqueados pelo banco central.<\/p>\n\n\n\n
Nos demais casos, as a\u00e7\u00f5es judiciais limitaram-se a contestar a aplica\u00e7\u00e3o, pelos estabelecimentos banc\u00e1rios, de \u00edndices novos resultantes dos diversos planos econ\u00f4micos adiante sumariados, desrespeitando-se o princ\u00edpio do direito adquirido, que se insere no rol de garantias fundamentais, protegidas em n\u00edvel de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n
A inconstitucionalidade levantada estava, pois, no plano da aplica\u00e7\u00e3o das normas, e n\u00e3o no plano da elabora\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n
E aqui \u00e9 oportuno fazer um breve estudo acerca do direito adquirido, cujo desrespeito implica retroatividade da lei em grau m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas s\u00e3o os graus de retroatividade: a m\u00e1xima, a m\u00e9dia e a m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
Citemos o exemplo de uma lei que reduz a taxa de juros de 12% a.a para 6% a.a, a fim de bem ilustrar esses graus de retroatividade: se for determinada a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, implicando a restitui\u00e7\u00e3o dos juros pagos sob o imp\u00e9rio da lei antiga, teremos a retroatividade em grau m\u00e1ximo. se for aplicada a nova lei em rela\u00e7\u00e3o a juros vencidos, por\u00e9m, ainda n\u00e3o pagos, teremos a retroatividade em grau m\u00e9dio. Se for determinada a observ\u00e2ncia da nova lei em rela\u00e7\u00e3o a juros ainda n\u00e3o vencidos, por\u00e9m, com o contrato de m\u00fatuo celebrado na vig\u00eancia da lei antiga, teremos a retroatividade em grau m\u00ednimo, tamb\u00e9m, conhecida como retroatividade mitigada.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade em grau m\u00e1ximo e \u00e0 retroatividade em grau m\u00e9dio n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, quer na doutrina, quer na jurisprud\u00eancia. Contudo, no caso da tributa\u00e7\u00e3o do aposentado e do pensionista por meio de contribui\u00e7\u00e3o social o supremo tribunal federal, em decis\u00e3o nitidamente pol\u00edtica, ignorou o ato jur\u00eddico perfeito e acabado ao desconhecer a situa\u00e7\u00e3o dos aposentados e pensionistas segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente antes da emenda constitucional n\u00b0 41\/2003.[1] houve uma esp\u00e9cie de “desaposenta\u00e7\u00e3o” e “repensionamento” em condi\u00e7\u00f5es mais desfavor\u00e1veis aos benefici\u00e1rios. a aposentadoria e a pens\u00e3o por configurarem ato jur\u00eddico perfeito s\u00f3 poderiam ser invalidados por v\u00edcio extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, cuja inobserv\u00e2ncia gera efeito retroativo em grau m\u00ednimo, a confus\u00e3o na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u00e9 frequente. Muitos confundem-no com a mera expectativa de direito, figura completamente estranha ao mundo jur\u00eddico. Expectativa \u00e9 simples pretens\u00e3o que algu\u00e9m tem de fazer alguma coisa no futuro. Nada tem a ver com a seara do direito.<\/p>\n\n\n\n
O direito adquirido, protegido pela constitui\u00e7\u00e3o federal juntamente com o instituto da coisa julgada e do ato jur\u00eddico perfeito, est\u00e1 conceituada na lei de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro em seu art. 6\u00b0, \u00a7 2\u00b0. Em termos simples e claro significa a faculdade de o titular de um direito usufruir dos seus efeitos, no futuro, quando n\u00e3o mais estiver em vigor a lei que conferiu aquele direito.<\/p>\n\n\n\n
Sem o instituto do direito adquirido dif\u00edcil seria algu\u00e9m conseguir a efetiva\u00e7\u00e3o de seu direito material, tendo em vista o car\u00e1ter din\u00e2mico do direito a ensejar frequentes modifica\u00e7\u00f5es no curso do tempo. Da\u00ed a necessidade de a constitui\u00e7\u00e3o federal tornar insuprim\u00edvel esse direito.<\/p>\n\n\n\n
Desrespeitar o direito adquirido \u00e9, pois, o mesmo que afrontar o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, gerando total instabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Para tentar frear o processo inflacion\u00e1rio agudo que tomou conta de nossa sociedade, chegando a uma infla\u00e7\u00e3o superior a 50% ao m\u00eas, o governo federal editou sucessivos planos econ\u00f4micos todos eles fracassados e que ensejaram milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais contra diversas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, motivadas por desrespeito ao direito adquirido dos titulares de conta de poupan\u00e7a. Aplicaram-se, indevidamente, os novos \u00edndices resultantes desses planos econ\u00f4micos sobre os valores depositados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o deles. Em resumo, restaram desrespeitadas as datas de anivers\u00e1rios das contas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A seguir examinaremos, de forma sucinta, os diferentes planos econ\u00f4micos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2.1 plano cruzado<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o: decreto-lei n\u00ba 2.283, de 27\/02\/86, publicado no do de 28\/02\/86, posteriormente revogado pelo decreto-lei n\u00ba 2.284, de 10\/03\/86, publicado no do de 11\/03\/86.<\/p>\n\n\n\n b) a convers\u00e3o para cruzados dos saldos de caderneta de poupan\u00e7a, bem como do fgts e do fundo de participa\u00e7\u00e3o pis\/pasep foi precedida de uma aplica\u00e7\u00e3o pro rata da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que vigorava em 27\/02\/86.[2]<\/p>\n\n\n\n O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para as contas do dia primeiro foi de 14,36% para os demais dias foi aplicado o pro rata calculado pela f\u00f3rmula: (1,1436) elevado a k divido por 28-1, onde k correspondia ao dia do anivers\u00e1rio da conta.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve o reconhecimento de repercuss\u00e3o geral pelo stf quanto \u00e0 mat\u00e9ria. Logo, os tribunais deixaram de aplicar a suspens\u00e3o do processo nesses casos.<\/p>\n\n\n\n 2.2 – plano bresser<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o: decreo-lei n\u00ba 2.335\/87, ado pelos decretos-leis ns. 2.336\/87 e 2.337\/87 regulamentado pela resolu\u00e7\u00e3o bacen n\u00ba 1.338\/87.<\/p>\n\n\n\n b) aplicou-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 18,61%, enquanto tinham direito a corre\u00e7\u00e3o de 26,96%, conforme decreto-lei n\u00ba 2.284\/86, restando uma diferen\u00e7a de 8,04% a ser aplicada aos poupadores.<\/p>\n\n\n\n 2.3 – plano ver\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o: mp n\u00ba 32\/89 convertida na lei n\u00ba 7.730\/89;<\/p>\n\n\n\n b) em fevereiro de 1989 deveria ter sido aplicado o \u00edndice de 42,72%, tendo sido aplicado somente o \u00edndice de 22,97% restando uma diferen\u00e7a a pleitear de 20,37%.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos planos Bresser e ver\u00e3o o STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no re n\u00b0 626307\/sp em que figura como recorrente o banco do brasil, conforme decis\u00e3o de 15-4-2010, rel. min. dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia os processos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ficaram sobrestados, bem como aqueles que j\u00e1 se encontravam na corte suprema.<\/p>\n\n\n\n 2.4 plano collor i<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui deve-se distinguir os valores n\u00e3o bloqueados pelo banco central e os valores bloqueados pelo banco central.<\/p>\n\n\n\n 2.4.1 plano collor i – valores n\u00e3o bloqueados pelo bacen<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o pela mp n\u00ba 168\/90, posteriormente convertida na lei n\u00ba 8.024\/90;<\/p>\n\n\n\n b) a\u00e7\u00f5es judiciais objetivam a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 44,80% para abril de 1990 e de 2,76% para maio de 1990, correspondentes ao ipc apurados naqueles meses, n\u00e3o aplicados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n c) a legitimidade passiva da a\u00e7\u00e3o \u00e9 das institui\u00e7\u00f5es financeiras originalmente deposit\u00e1rias j\u00e1 que os arts. 6\u00ba e 9\u00ba da lei n\u00ba 8.024\/90 prescreveram que os valores at\u00e9 o limite de ncz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) permaneceriam na administra\u00e7\u00e3o e posse direta dessas institui\u00e7\u00f5es financeiras, in verbis:<\/p>\n\n\n\n “Art. 6\u00ba os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o convertidos em cruzeiros na data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba, observado o limite de ncz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).”<\/p>\n\n\n\n “Art. 9\u00ba ser\u00e3o transferidos ao banco central do brasil os saldos em cruzados novos n\u00e3o convertidos na forma dos arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, que ser\u00e3o mantidos em contas individualizadas em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira depositante.”<\/p>\n\n\n\n Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no re n\u00b0 591797\/sp, recorrente banco ita\u00fa s\/a, rel. min. dias toffoli, em decis\u00e3o proferida no dia 15-4-2010.<\/p>\n\n\n\n 2.4.2 plano collor i – valores bloqueados pelo bacen<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o: mp n\u00ba 168\/90, posteriormente convertida na lei n\u00ba 8.024\/90 ;<\/p>\n\n\n\n b) a\u00e7\u00f5es judiciais objetivam a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 44,80% para abril de 1990 e de 2,76% para maio de 1990, correspondentes ao ipc apurados naqueles meses, n\u00e3o aplicados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n\n\n\n c) a legitimidade passiva da a\u00e7\u00e3o \u00e9 do banco central do brasil, j\u00e1 que o art. 9\u00ba da lei n\u00ba 8.024\/90, antes transcrito, prescreveu que os valores n\u00e3o convertidos em cruzeiros, ou seja, aqueles superiores ao limite de ncz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), deveriam ser transferidos para o banco central do brasil.<\/p>\n\n\n\n O STJ j\u00e1 decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-c do cpc) que o BACEN \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo (resp n\u00b0 1070252\/sp, rel. min. luiz fux dje 10-6-09).<\/p>\n\n\n\n Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no re n 631363\/sp, rel. min. Gilmar Mendes, em que figura como recorrente o banco Santander s\/a, julgado em 13-8-2010.<\/p>\n\n\n\n 2.5 plano Collor ii<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) institui\u00e7\u00e3o: mp n\u00ba 294, de 31\/01\/91 e lei n\u00ba 8.177, de 1\u00ba\/03\/1991.<\/p>\n\n\n\n b) aplicou-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria baseada na trf, no percentual de 18,66%, enquanto os poupadores tinham direito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de 20,21% de acordo com a btn, restando uma diferen\u00e7a de 1,55% a ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n Foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral no re n\u00b0 632212\/sp, rel. min. Gilmar Mendes, em que figura como recorrente o Banco do Brasil s\/a, julgado em 13-8-2010.<\/p>\n\n\n\n A confedera\u00e7\u00e3o nacional do sistema financeiro \u2013 CONSIF \u2013 ingressou com a ADPF, que recebeu o n\u00b0 165, distribu\u00edda ao min. Ricardo Lewandowski, figurando dezenas de entidades como Amicus Curiae.<\/p>\n\n\n\n O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 reparar eventuais les\u00f5es a preceitos fundamentais consubstanciadas nas “decis\u00f5es que consideram os dispositivos dos planos monet\u00e1rios (ou econ\u00f4micos) como tendo violado a garantia constitucional que assegura a prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito implicam viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, xxxvi, da constitui\u00e7\u00e3o, dado que incluem no campo de aplica\u00e7\u00e3o desse preceito fundamental hip\u00f3tese nele n\u00e3o contemplada (a exist\u00eancia de direito adquirido a regime monet\u00e1rio revogado) e aos arts. 21, vii e viii , 22, vi, vii e xix e 48, xiii e xiv, da constitui\u00e7\u00e3o federal, por desconsiderarem a constitucionalidade do exerc\u00edcio do poder monet\u00e1rio pela uni\u00e3o e pelo congresso nacional.”<\/p>\n\n\n\n Sustenta que teriam sido afrontados os artigos 5\u00ba, caput, xxxvi, 21, vii e viii, 22, vi, vii e xix e 48, viii e xiv da cf.<\/p>\n\n\n\n Transcreve-se os dispositivos constitucionais apontados para constata\u00e7\u00e3o da absoluta aus\u00eancia de sua pertin\u00eancia com a causa pretendi afer\u00edvel pela simples leitura ocular.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba, caput, xxxvi, 21, vii e viii, 22, vi, vii e xix e 48, xiii e xiv da cf:<\/p>\n\n\n\n “Art. 5\u00ba todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n …<\/p>\n\n\n\n xxxvi – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n “Art. 21. compete \u00e0 uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n …<\/p>\n\n\n\n vii – emitir moeda;<\/p>\n\n\n\n viii – administrar as reservas cambiais do pa\u00eds e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira, especialmente as de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as de seguros e de previd\u00eancia privada;”<\/p>\n\n\n\n “art. 22. compete privativamente \u00e0 uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n\n\n\n vi – sistema monet\u00e1rio e de medidas, t\u00edtulos e garantias dos metais;<\/p>\n\n\n\n vii – pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;<\/p>\n\n\n\n …<\/p>\n\n\n\n xix – sistemas de poupan\u00e7a, capta\u00e7\u00e3o e garantia da poupan\u00e7a popular;”<\/p>\n\n\n\n “art. 48. cabe ao congresso nacional, com a san\u00e7\u00e3o do presidente da rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da uni\u00e3o, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n …<\/p>\n\n\n\n xiii – mat\u00e9ria financeira, cambial e monet\u00e1ria, institui\u00e7\u00f5es financeiras e suas opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n xiv – moeda, seus limites de emiss\u00e3o, e montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal.”<\/p>\n\n\n\n Foi formulado o pedido liminar, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante, para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)sustar a prola\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o – cautelar, liminar, de m\u00e9rito ou concessiva de tutela antecipada – e o andamento de todos os processos, em qualquer de suas fases, que tenham como objeto impedir ou afastar a efic\u00e1cia dos dispositivos pertinentes aos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n b) suspender, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da lei n\u00ba 9.882\/99, todo e qualquer ‘andamento de processo’ de natureza e ainda, com efic\u00e1cia ex tunc , todos os ‘efeitos’ de quaisquer decis\u00f5es – cautelares, liminares, de m\u00e9rito ou concessivas de tutela antecipada, inclusive em face de u\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou definitiva, suspendendo levantamentos de dep\u00f3sitos efetuados – que tenham afastado a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos pertinentes aos planos econ\u00f4micos ou os tenha considerado inaplic\u00e1veis por qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n No m\u00e9rito formulou os seguintes pedidos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para que seja solucionada a controv\u00e9rsia acerca da constitucionalidade dos planos cruzado, bresser, ver\u00e3o, collor i e ii;<\/p>\n\n\n\n b) a concess\u00e3o de efeito vinculante e efic\u00e1cia erga omnes \u00e0 decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n c) que seja fixada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a garantia constitucional que assegura prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido n\u00e3o se aplica aos dispositivos que fundamentam os planos econ\u00f4micos sob debate, “dada a circunst\u00e2ncia de estes vincularem normas de pol\u00edtica monet\u00e1ria, garantindo-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica”;<\/p>\n\n\n\n d) que o efeito vinculante da decis\u00e3o do stf seja estendido a todos os processos em que a quest\u00e3o \u00e9 discutida.<\/p>\n\n\n\n e) em caso de descabimento da adpf postulam, nativamente, por seu recebimento como a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, uma vez que “o que se pretende \u00e9 o reconhecimento da plena constitucionalidade dos referidos artigos, os quais, interpretados conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, devem incidir em todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos perfeitos ou direitos adquiridos.”<\/p>\n\n\n\n Tendo em vista in\u00fameros precedentes do stf no sentido da exist\u00eancia do direito adquirido foi indeferida a medida liminar, mantido o indeferimento pelo reexame feito pelo min. presidente gilmar mendes por provoca\u00e7\u00e3o da autora. A liminar objetivava a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Entretanto, como j\u00e1 o dissemos, os processos foram suspensos em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices a serem aplicados aos poupadores.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, a a\u00e7\u00e3o, ao requerer astutamente a proclama\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos planos econ\u00f4micos como se algu\u00e9m estivesse contestando a sua constitucionalidade, bem como, ao requerer a inaplica\u00e7\u00e3o ao caso vertente do instituto do direito adquirido contra expresso texto constitucional, bem assim ao postular nativamente a imposs\u00edvel convola\u00e7\u00e3o da ADPF em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade das normas que n\u00e3o mais est\u00e3o em vigor, torna a peti\u00e7\u00e3o inicial inepta.<\/p>\n\n\n\n Superada, eventualmente, a preliminar a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente, mantendo-se a firme jurisprud\u00eancia da corte suprema j\u00e1 consolidada no sentido da inaplica\u00e7\u00e3o de novos \u00edndices relativamente a dep\u00f3sitos feitos antes do advento dos diferentes planos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o da consif tenta reverter as decis\u00f5es da corte suprema prolatadas em in\u00fameros recursos extraordin\u00e1rios mediante utiliza\u00e7\u00e3o de argumentos sem menor consist\u00eancia jur\u00eddica, mas com bastante peso pol\u00edtico. a press\u00e3o exercida pelos banqueiros \u00e9 bastante forte, mas n\u00e3o o suficiente para passar esponja em in\u00fameras decis\u00f5es da corte em sentido oposto ao pretendido nesta confusa a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A temer\u00e1ria a\u00e7\u00e3o procura, por meio de argumento ad terrorem, incutir na mente dos julgadores a ideia de que os bilh\u00f5es de reais que os bancos ter\u00e3o que pagar ir\u00e3o amea\u00e7ar a sa\u00fade financeira das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Estrategicamente, a a\u00e7\u00e3o foi aflorada no auge da crise financeira internacional.<\/p>\n\n\n\n Sempre que se descumpre por anos a fio as normas legais e constitucionais, as conseq\u00fc\u00eancias, a exemplo dos precat\u00f3rios judiciais descumpridos, s\u00f3 poderiam ser negativas. N\u00e3o se pode invocar o calote cometido como meio de defesa a pretexto de que as d\u00edvidas tornaram-se enormes.<\/p>\n\n\n\n Cabe aos bancos pagar os bilh\u00f5es at\u00e9 hoje sonegados aos milh\u00f5es de poupadores em todo o pa\u00eds, e redirecionar a sua pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas constru\u00e7\u00f5es de pr\u00e9dios cada vez mais luxuosos e perfeitamente dispens\u00e1veis, bem como, conter os seus gastos excessivos com as despesas correntes.<\/p>\n\n\n\n Notas<\/strong><\/p>\n\n\n\n [1] Adi n\u00ba 3.105-df, relatora origin\u00e1ria: min. ellen gracie, relator para o ac\u00f3rd\u00e3o: min. cezar peluso, dj de 18-2-2005.<\/p>\n\n\n\n [2]A aplica\u00e7\u00e3o pro rata, na verdade, produz efeito retroativo em grau m\u00ednimo, tanto \u00e9 que em rela\u00e7\u00e3o aos demais planos econ\u00f4micos que se seguiram n\u00e3o se cogitou de sua aplica\u00e7\u00e3o, revelando o amadurecimento da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Autor: kiyoshi harada<\/strong><\/p>\n\n\n\n fonte: jus navigandi<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As recently as this month, we\u2019ve stumbled upon a curious legal case study. It all started with a Texas municipal court judg fining a woman with $1,590 for a missing decal on her car license plate \u2026 Though just a few days after, the judge has obviously changed her mind about the penalty and its amount.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3993,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[26,4,25],"tags":[12],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/872"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=872"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3976,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/872\/revisions\/3976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3993"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.mjadvogados.adv.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}3 – A\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u2013 ADPF<\/h3>\n\n\n\n
4 \u2013 conclus\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n