Direito Ambiental

As disposições e os instrumentos legais de Direito Ambiental tratam de aspectos ecológicos, econômicos e sociais, influenciando as relações individuais, de governo e de empresas com o ecossistema.

A área de Direito Ambiental não possui um código ou uma legislação única no Brasil, da mesma forma que encontramos em outros ramos.

Ao longo dos anos, as leis ambientais foram se desenvolvendo e se aprimorando, sendo que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas legislações esparsas que regulam o tema. Abordaremos as principais delas mais adiante.

Atuação do advogado no Direito Ambiental

Com todas as leis que disciplinam a proteção ambiental, é possível perceber a amplitude de atuação que um advogado terá no Direito Ambiental.

Suas atividades poderão ser voltadas para a área consultiva ou contenciosa, abrangendo as esferas civil, administrativa e penal.

Assim sendo, o advogado ambiental poderá atuar com:

• Contratos, principalmente aqueles que envolvem propriedades rurais e com áreas de proteção, a fim de resguardar os interesses ambientais e das partes;
• Processos administrativos, quando tiver sido cometida por pessoa física ou jurídica uma infração punível administrativamente por órgãos ambientais;
• Processos judiciais, quando envolver ações civis públicas, ações indenizatórias, ações populares, ou denúncias por crimes ambientais;
• Licenciamentos, alvarás e cadastros legais, a fim de adequar atividades econômicas e propriedades rurais e empresariais às leis ambientais;
• Consultorias, visando avaliar as atividades empresariais e sua conformidade às leis e proteções ambientais vigentes.

Como se pode perceber, são diversas situações nas quais pessoas físicas e jurídicas podem vir a necessitar de auxílio jurídico, possibilitando, assim, uma vasta atuação dos advogados na área do Direito Ambiental.