Tribunal Barra Cobrança

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) proibiu que as construtoras M. Bigucci Comércio e Estratégia Empreendimentos Imobiliário, do ABC, cobrem taxa de corretagem no valor do imóvel. A decisão é resultado de ação civil pública aberta pelo Ministério Público em 2014, em razão da prática de cobrar, na negociação para a compra de imóveis, o preenchimento de cheques para o pagamento de comissão de corretagem, que é de 6% sobre o valor do imóvel no Estado de São Paulo. O tribunal ainda condenou as empresas a devolverem, em dobro, o valor irregular cobrado de cada cliente.

Fonte: Juliano Moreira
http://www.agora.uol.com.br/grana/2015/02/1588780-tribunal-barra-cobranca-de-taxa-de-construtora.shtml

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